Setor Público - Câmaras e Estado

ESTADO/SECTOR PÚBLICO

• Contencioso Administrativo
• Urbanismo
• Ambiente
• Licenciamentos
• Recurso hierárquico de atos administrativos;
• Audiência prévia;
• Ações administrativas
• Providências Cautelares;
• Contra-ordenações;
• Expropriações.